Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.932/2021, de 13/12/2021, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 285.654,00 (Duzentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a saber:

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.006 - INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE

15.006.10.301.755.2.654 - Aquisição de Bens na Atenção Básica

        4.4.00 - INVESTIMENTOS

15.006.72         4.4.90 - Aplicações Diretas

0.6.38.0090 - SF - Recursos PAB        R$    285.654,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta do "Superavit Financeiro" apurado no Balanço Patrimonial pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2021, do Fundo Municipal de Saúde (FMS), proveniente dos recursos vinculados aos Recursos PAB, no valor de R$ 285.654,00 (Duzentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais)

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.