NA QUALIDADE DE VEREADORES COM ASSENTO NESTA CASA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS E OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, ENCAMINHAM MOÇÃO DE APELO, NOS SEGUINTES TERMOS:  

Considerando que no Senado Federal tramita projeto de lei que propõe o marco regulatório dos jogos de azar no Brasil;

Considerando que apesar da polêmica existente sobre o tema é imprescindível debater sobre a legalização dos jogos de azar em todos os seus sentidos, vez que apesar de ser proibida em todo território nacional, sua prática é corriqueira e informal;

Considerando a necessidade de definir critérios e limites para a prática de jogos de azar, especialmente para o jogo de bingo de cartela, especificamente quando realizado por organizações da sociedade civil como forma de angariar recursos para determinado fim ou até para a própria manutenção da entidade;

Considerando, ainda, que a prática do jogo do bingo é muito comum entre idosos, pois além da diversão, referido jogo proporciona melhora da saúde mental, qualidade de vida, interação social, autoconfiança e melhora da coordenação;

Considerando que, para a pessoa idosa, o jogo de bingo também funciona como atividade para o cérebro, estimulando a capacidade cognitiva;

Considerando finalmente que a modificação da legislação com a regulação da matéria promoverá maior segurança para que as organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, realizem eventos com exploração do jogo do bingo de forma cartela.

A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO A PROPOSIÇÃO DOS VEREADORES, QUE ABAIXO SUBSCREVEM, APELA PELA TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA NO SENADO FEDERAL PARA REGULAÇÃO DO JOGO DE BINGO COM DEFINIÇÃO ESPECÍFICA PARA EXPLORAÇÃO POR PARTE DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS.

Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja enviada a presente MOÇÃO DE APELO à Presidência do Senado Federal, a fim de que tomem conhecimento de nosso apelo e providências.

trata-se de moção de apelo à tramitação da matéria no Senado Federal para regulação do jogo de bingo com definição específica para exploração por parte de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.