CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a lei do Estado de Goiás que prevê licença sem remuneração para servidores estaduais em exercício de mandato sindical;

CONSIDERANDO que a regulamentação do exercício de mandato classista por servidor não representa ofensa aos direitos de livre associação e à autonomia sindical, e que o texto constitucional não conferiu aos servidores o direito de afastamento remunerado para o desempenho de mandato em entidade sindical;

CONSIDERANDO que o custo anual dos servidores da Prefeitura de Jaraguá do Sul com mandato sindical gira em torno de R$ 180 mil aos cofres públicos, representando uma parcela significativa do orçamento municipal;

CONSIDERANDO um período de quatro anos, essa despesa chega a uma média de R$ 720 mil;

CONSIDERANDO que essa quantia poderia ser realocada para investimentos em áreas prioritárias, tais como educação, saúde, infraestrutura e demais pastas do Executivo Municipal, beneficiando diretamente toda a população de Jaraguá do Sul;

A CÂMARA DE VEREADORES, ATENDENDO O VEREADOR SUBSCRITO, APELA AO PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, SR. JOSÉ JAIR FRANZNER, QUE A PREFEITURA DE JARAGUÁ DO SUL AVALIE A POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAR O CORTE DE SALÁRIO DOS SINDICALISTAS QUE OCUPAM CARGOS NO SINSEP.