NA QUALIDADE DE VEREADOR COM ASSENTO NESTA CASA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS E OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, ENCAMINHA MOÇÃO DE APELO, NOS SEGUINTES TERMOS:

Considerando que a Constituição da República de 1988 dispõe que a educação é um direito de todos e um dever do Estado (em sentido amplo, incluindo todos os Entes Federativos), sendo promovido e incentivado com a colaboração da família e da sociedade, visando o desenvolvimento e o preparo da criança e do jovem para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho;

Considerando que conforme disposição do art. 211, §2° da Carta Política, os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, garantindo a todos o acesso universal, igualitário, além de garantir qualidade no ensino, por meios dos instrumentos Municipais de políticas públicas educacionais;

Considerando que os Municípios são responsáveis por fornecer educação de base (creches até 3 anos); pré-escolas (educação infantil de 4 e 5 anos); e o ensino fundamental (de 7 a 14 anos);

Considerando que é de conhecimento dos signatários que em Jaraguá do Sul há uma fila com aproximadamente 500 (quinhentos) crianças aguardando uma vaga em creche, sendo que dessas crianças que aguardam por uma vaga, aproximadamente 100 (cem) crianças são da região dos bairros Três Rios do Sul, Três Rios do Norte e Santo Antônio, o que gera diversos problemas as famílias, desde deslocamento até a não possibilidade de ter um trabalho, sem falar na própria criança, que muitas vezes acaba iniciando sua vida escolar mais tarde do que o devido;

Considerando que diante dos empreendimentos habitacionais e crescimento residencial constante na região de Três Rios do Sul, Três Rios do Norte e Santo Antônio, que passam da casa de 8.000 unidades imobiliárias individuais cadastradas, sem mencionar os prédios com dezenas de apartamentos e imóveis de não conhecimento da municipalidade, é notória a necessidade de se expandir o oferecimento de vagas em creche para referida região, que a cada dia cresce e com isso o problema de falta de vagas se agrava;

Considerando que a Municipalidade deve se empenhar para que as unidades escolares da cidade possam absorver toda a demanda, atendendo, assim, a população que espera o cumprimento de um direito constitucional básico;

Considerando que é imprescindível que ocorra a construção de novas unidades e outras medidas de política educacional para ampliar a oferta de vagas para referida região e para o município como um todo, tais como, a celebração de convênios com a iniciativa privada e associações, zerando a fila de espera, que hoje é consideravelmente grande.

A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO A PROPOSIÇÃO DO VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, APELA AO PODER EXECUTIVO PELA IMPLEMENTAÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE PARA AS CRIANÇAS QUE RESIDEM NA REGIÃO DOS BAIRROS TRÊS RIOS DO SUL, TRÊS RIOS DO NORTE E SANTO ANTÔNIO NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.

Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja enviada a presente MOÇÃO DE APELO ao Prefeito Municipal, a fim de que tome conhecimento de nosso apelo e providências, ora requeridas.

Moção de apelo com o intuito de assegurar o direito constitucional e universal de acesso a uma vaga em creche.