NA QUALIDADE DE VEREADORAS COM ASSENTO NESTA CASA DE LEIS E COM BASE NOS ARTIGOS 283, 287 e 288 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE JARAGUÁ DO SUL, ENCAMINHAMOS MOÇÃO DE APELO NOS SEGUINTES TERMOS:

Considerando que a educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, conforme dispõe o artigo 205 da Constituição Federal;

Considerando que, com o intuito de desenvolver os trabalhos sobre Educação Especial em Jaraguá do Sul, foi realizada uma audiência pública em abril de 2022 para tratar sobre o tema, ocasião em que se decidiu pela criação da Comissão de Educação Especial;

Considerando que a Comissão de Educação Especial, ao longo do ano de 2022 e metade de 2023, desenvolveu um protocolo específico de planejamentos e ações sobre educação inclusiva, com base nas orientações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e demais decretos que regulamentam o tema;

Considerando que o protocolo foi finalizado em julho de 2023 e entregue em mãos ao prefeito em setembro do mesmo ano;

Considerando que, desde a entrega do protocolo, a administração pública não demonstrou disposição para executá-lo no Município e, inclusive, deixou de responder as mensagens das integrantes da Comissão de Educação Especial, que solicitavam celeridade no processo, sendo a última em 14 de março de 2024;

Considerando que se trata de uma ação importante e urgente de implementação de políticas educacionais inclusivas e que, quanto mais tempo se passa sem a devida atenção ao assunto e a adoção de medidas específicas para alunos com necessidades especiais, maior é o déficit de aprendizagem;

“A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DAS VEREADORAS SUBSCRITAS, MANIFESTA APELO PARA QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL IMPLEMENTE O PROTOCOLO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA, PARA GARANTIA DE ATENDIMENTOS AOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL/SC”

Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente MOÇÃO DE APELO e que seja oficiado à Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul, para que tome conhecimento de nossa manifestação.