NA QUALIDADE DE VEREADORES COM ASSENTO NESTA CASA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS E OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, ENCAMINHAM MOÇÃO DE APOIO, NOS SEGUINTES TERMOS:  

Considerando que o Projeto de Lei nº 0054/2024, que consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência para constar o incentivo ao diagnóstico tardio do Transtorno do Espectro Autista em adultos e idosos, está tramitando na Assembleia Legislativa de Santa Catarina;

Considerando que referido projeto visa alterar o inciso III do artigo 23 da Lei Estadual nº 17.292/ 2017 para incluir o incentivo de diagnóstico tardio em adultos e idosos como diretriz de atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro Autista;

Considerando que a proposta legislativa foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Saúde, estando sob análise da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

Considerando que o diagnóstico tardio pode trazer melhor compreensão às pessoas adultas e idosos sobre suas experiências, oferecendo nova perspectiva sobre sua identidade, sendo fundamental para garantir uma melhor qualidade de vida e acesso a tratamentos adequados;

A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO A PROPOSIÇÃO DOS VEREADORES, QUE ABAIXO SUBSCREVEM, MANIFESTA APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 054/2024, QUE TRAMITA NA ASSEMBLEIA LEGISTAIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA ALTERAR O INCISO III DO ARTIGO 23 DA LEI Nº 17.292/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA CONSTAR O INCENTIVO AO DIAGNÓSTICO TARDIO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM ADULTOS E IDOSOS.  

Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja enviada a presente MOÇÃO DE APOIO ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e Deputado Dr. Vicente Caropreso, a fim de que tomem conhecimento de nosso apoio e providências.