NA QUALIDADE DE VEREADORES COM ASSENTO NESTA CASA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS E OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, ENCAMINHAM MOÇÃO DE APELO, NOS SEGUINTES TERMOS:

Considerando que a dependência química é um problema de saúde pública que afeta toda sociedade, especialmente a população em situação de rua;  

Considerando que compete ao Poder Público o desenvolvimento de programas e ações voltados à prevenção, ao cuidado e à reinserção social de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas;

Considerando que as Comunidades Terapêuticas, entidades privadas sem fins lucrativos, realizam o acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, em regime residencial transitório, integrando a rede suplementar do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas;

Considerando que o Sistema Único de Saúde ainda não oferece tratamento específico de acolhimento residencial, como o realizado pelas comunidades terapêuticas;

Considerando a Lei nº 9.609, de 26 de março de 2024, que dispõe sobre a internação humanizada no Município de Jaraguá do Sul, tem como finalidade realizar o atendimento integral e especializado multidisciplinar, que oportunize ao paciente o restabelecimento de sua saúde física e mental, a autoestima e o bem-estar, o reinserindo ao meio social, familiar e econômico;  

Considerando que a maioria dos casos de acolhimento às pessoas dependentes de álcool e outras drogas ocorre, de forma voluntária, em comunidades terapêuticas que realizam atendimento em regime de acolhimento residencial;

Considerando que o Município de Jaraguá do Sul tem utilizado vagas nas comunidades terapêuticas situadas em Jaraguá do Sul para acolhimento deste público, por meio de financiamento do governo federal e estadual;

Considerando que o Governo Federal interrompeu o repasse de recursos públicos às comunidades terapêuticas, inviabilizando a continuidade dos acolhimentos;    

Considerando que a Comunidade Beneficente Novo Amanhã e Casa de Apoio Padre Aloísio Boeing são referência em Jaraguá do Sul no acolhimento de pessoas com dependência química, buscando proporcionar ambiente de boa convivência, desenvolvendo e fortalecendo o autossuporte e autonomia para o convívio social saudável;

Considerando que referidas comunidades realizam o trabalho de forma voluntária e com custo muito inferior ao prestado pelo poder público municipal, comparando-os em serviços de alta complexidade correlatos;

Considerando, finalmente, que o corte dos recursos financeiros impacta diretamente no suporte que estas entidades prestam à comunidade local, haja vista que não conseguirão dar continuidade ao mesmo volume de atendimento aos usuários de Jaraguá do Sul, cabendo ao Poder Público Municipal viabilizar credenciamento ou termo de convênio para o custeio do serviço de acolhimento;

A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DOS VEREADORES SUBSCRITOS, APELA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE VIABILIZE   A FORMALIZAÇÃO DE CREDENCIAMENTO, CONVÊNIO OU OUTRA FORMA DE CONTRATAÇÃO DE VAGAS PARA ENCAMINHAMENTO DE USUÁRIOS ÀS COMUNIDADE TERAPÊUTICAS DE JARAGUÁ DO SUL - COMUNIDADE BENEFICENTE NOVO AMANHÃ E CASA DE APOIO PADRE ALOÍSIO BOEING - COM A RESPECTIVA MANUTENÇÃO FINANCEIRA DAS VAGAS UTILIZADAS.

Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja enviada a presente MOÇÃO DE APELO ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Saúde, a fim de que tome conhecimento de nosso apelo e providências.