QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DO AUXÍLIO CIDADÃO CONCEDIDO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL, FIXADO EM 0,5 UPM (UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL) E 0,85 UPM (UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL), QUE ATUALMENTE CORRESPONDE AO VALOR DE R$ 117,44 (CENTRO E DEZESSETE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) E R$ 199,65 (CENTO E NOVENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) RESPECTIVAMENTE, CONFORME LEI 7.870/2019.

JUSTIFICATIVA: Desde a aprovação da Lei 7.870, que Define e Regula os Benefícios Eventuais no Âmbito da Política Municipal de Assistência Social, em 20 de março de 2019, os valores do auxílio cidadão nunca foram alterados. De acordo com a artigo 18 da referida lei, o auxílio cidadão é concedido às famílias em situação de vulnerabilidade e risco social no valor de 0,5 UPM ou 0,85 UPM, que correspondem a R$ 117,44 e R$ 199,65, respectivamente. Logo, decorrido quase 5 anos, faz-se necessário a análise para aumento e adequação de tais valores de acordo com o panorama econômico atual.