QUE O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, VIABILIZE O RETORNO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS, ESTABELECENDO CALENDÁRIO DE REUNIÕES PLENÁRIAS PARA O ANO CORRENTE.

JUSTIFICATIVA: Restruturado pela Lei nº 9.310/2023, o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas tem por finalidade estabelecer diretrizes, estratégias e atividades de redução da demanda e oferta de drogas no Município de Jaraguá do Sul. Trata-se de órgão colegiado, deliberativo, normativo, consultivo, fiscalizador e controlador das Políticas Públicas Sobre Drogas que não pode ficar inativo.