O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal o envio da Decreto Municipal que regulamenta a Lei Complementar 556/2021, que "Estabelece a Política Municipal de Fomento Econômico através de autorização a Incentivos Fiscais destinados ao Desenvolvimento dos Setores Comercial, Industrial e de Prestação de Serviços, no Município de Três Corações, e dá outras providências", que em seus artigos, 9º, 12 e 16, que determinam:

Art. 9º A regulamentação de procedimentos, atos e prazos para fins de concessão do Incentivo Fiscal definido na presente Lei Complementar serão levados a efeito via Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 12. A regulamentação de procedimentos, atos e prazos para fins de concessão do Incentivo pelo Valor Adicionado Fiscal definido no Anexo II da presente Lei Complementar, serão levados a efeito via Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 16. A regulamentação de procedimentos, atos e prazos para fins de concessão do Incentivo Fiscal por Base no Imposto Sobre Serviços constante desta subvenção, serão levados a efeito via Decreto do Poder Executivo Municipal.